Entidade de resolução alternativa de litígios

Escrito por Marcos Coelho
na Categoria Blog
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Todas empresas / empresários, em geral passam a estar obrigadas a indicar aos seus clientes (Consumidores finais) qual a entidade de resolução alternativa de litígios, podendo fazê-lo através da inclusão de uma menção nas faturas, contratos ou num local visível para os clientes, como exemplo:

“De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).”

Esta alteração entrou em vigor no dia 23 de Setembro, contudo as empresas têm 6 meses para se adaptarem, ou seja 23 de Março de 2016. A não aplicação desta lei poderá implicar coimas de 5.000,00€ a 25.000,00€.

Como devem ser prestadas as informações? Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor:

DEVERES DAS EMPRESAS

  • no sítio eletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso este exista;
  • e nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão.

Não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.

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Transcrito de Escritas e Negócios por Diana Lima

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